A inconstitucionalidade da criminalização do uso de drogas
Resumo
A criminalização do consumo de drogas gerou efeitos deletérios à sociedade brasileira e viola o direito à liberdade, consagrado na Constituição da República de 1988. Não fosse apenas isso, à luz do princípio da lesividade, não há como manter-se vigente o tipo penal do art. 28 da Lei 11.343/06, porquanto o mesmo se revela incompatível com os princípios que regem o Direito Penal. A proteção da saúde pública também não pode justificar a adoção de uma política de criminalização do consumo, especialmente quando estudos empíricos demonstram que tal política só contribuiu para a deterioração da saúde pública, para o agravamento do crime e para a falência do sistema penitenciário, criando uma subcultura de autoproteção entre traficantes e usuários.
Referências bibliográficas:
BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 1996.
BIANCHINI, Alice. Pressupostos materiais mínimos da tutela penal. São Paulo: RT, 2002.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2007.
CERVINI, Raul. Os processos de descriminalização. Tradução: Eliana Granja, Jeni Vaitsman, José Henrique Pierangeli e Maria Alice Andrade Leonardi. São Paulo: RT, 2002.
COSTA, Eduardo Maia. Direito penal da droga: breve história de um fracasso. Revista do Ministério Público, Lisboa, ano 19, n.º 74, p. 118-122. Lisboa, jan-mar 1998.
DIAS, Jorge de Figueiredo. ANDRADE, Manuel da Costa. Criminologia: O homem delinqüente e a sociedade criminógena. Coimbra: Coimbra, 1997.
FAGGIONI, Luiz Roberto Cicogna. Notícias da guerra. In: REALE JUNIOR, Miguel (coord.). Drogas: aspectos penais e criminológicos: primeiro encontro de mestres e doutores do Departamento de Direito Penal da USP. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
GOMES, Luiz Flávio. Princípio da ofensividade no direito penal. São Paulo: RT, 2002.
HAMOY Jr., Benjamin. A Inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06 diante do arcabouço ideológico extraído da CF/88: Violação ao Princípio da Ofensividade. Disponível em http://www.lfg.com.br. 04 junho. 2009.
HARTMAN, Arlete. Uso de drogas: Crime ou exercício de um direito. Porto Alegre: Síntese, 1999.
MARONNA, Cristiano. Proibicionismo ou morte. In: REALE JUNIOR, Miguel (coord.). Drogas: aspectos penais e criminológicos: primeiro encontro de mestres e doutores do Departamento de Direito Penal da USP. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
PINHO, Ana Cláudia Bastos de. Direito penal e estado democrático de direito: uma abordagem a partir do garantismo de Luigi Ferrajoli. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
QUEIROZ, Paulo. Direito Penal e liberdade. Boletim IBCCRIM nº. 90, maio/2000.
QUINTAS, Jorge. Regulação legal do consumo de drogas: impactos da experiência portuguesa da descriminalização. Porto: Fronteira do Caos, 2011.
SICA, Leonardo. Funções manifestas e latentes da política de war on drugs. In: REALE JUNIOR, Miguel (coord.). Drogas: aspectos penais e criminológicos: primeiro encontro de mestres e doutores do Departamento de Direito Penal da USP. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Drogas e política criminal: entre o direito penal do inimigo e o direito penal racional. In: REALE JUNIOR, Miguel (coord.). Drogas: aspectos penais e criminológicos: primeiro encontro de mestres e doutores do Departamento de Direito Penal da USP. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
