Qual o termo final das medidas cautelares diversas da prisão?

Abstract

O presente texto analisa as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal de 3 de outubro de 1941 e na Legislação Penal Extravagante e a impossibilidade de sua implementação e vigência por prazo indeterminado, por meio de análise teórica do ordenamento jurídico e doutrinária, sob o aspecto principiológico, material e processual, sob o filtro constitucional.

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