Análise ao Regime Jurídico do Penhor de Conta Bancária à Luz do Ordenamento Jurídico Português

Resumo

O penhor da conta bancária constitui uma modalidade específica do penhor bancário, emergindo essencialmente da prática bancária como uma forma de garantia financeira (CORDEIRO, 2017, p. 816). Apesar da ausência de uma regulamentação específica consagrada na legislação, esta figura jurídica tornou-se recorrente na prática bancária, tendo a sua origem ancorada no princípio da liberdade contratual.