Noch Einmal

O Problema da Punibilidade, ou não, da Burla Processual no Direito Português

Resumo

SUMÁRIO. I. Introdução e colocação do problema. II. As medidas sancionatórias processuais. III. Exemplos de condutas subsumíveis à burla processual. IV. Os argumentos que têm sido esgrimidos a favor e contra a punibilidade da burla processual na jurisprudência portuguesa. V. Os princípios da dignidade penal e da carência de tutela penal. VI. As condutas subsumíveis à burla processual possuem dignidade penal e mostram-se carecidas de tutela penal? VII. A burla processual no direito comparado. VIII. A burla processual no direito português. IX. O bem jurídico protegido e o tipo objetivo e subjetivo do crime de burla. X. Da subsunção das condutas que constituem a burla processual ao crime de burla. XI. Conclusões. Bibliografia.