Como será o Contencioso Administrativo do IBS/CBS? Que Tipo de Contencioso Queremos Ter, após a Reforma Tributária do Consumo?

Uma Análise a partir de Projetos de Lei Complementar que Pretendem Regulamentá-lo

Resumo

Apesar de a Emenda Constitucional 132 pretender em muito melhorar o sistema tributário nacional, criou o problema da interpretação divergente do novo Imposto sobre o Valor Agregado (IVA). Projetos de lei complementar tramitam no Congresso Nacional com o objetivo de resolvê-lo. Antes, porém, já tramitavam naquelas casas congressuais outros projetos de lei com o objetivo de aperfeiçoarem o caótico contencioso tributário brasileiro. O momento, então, é único para o aprofundamento dos debates, a fim de que se harmonize a interpretação divergente dos novos tributos sobre o consumo e se aperfeiçoe o sistema nacional de litígios fiscais a um só tempo.