Da Pena Única
Alguns Contributos Legais, Doutrinais e Jurisprudenciais
Resumo
O presente artigo procura ser uma síntese ponderadora de elementos legais, doutrinais e sobretudo jurisprudenciais do Supremo Tribunal de Justiça sobre a determinação da pena única em sede de concurso de penas em Portugal.
Publicado
Ago 16, 2024
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CUNHA, Paulo Ferreira da.
Da Pena Única.
Revista Amagis Jurídica, [S.l.], v. 16, n. 1, p. 327-347, ago. 2024.
ISSN 2674-8908.
Disponível em: <https://revista.amagis.com.br/index.php/amagis-juridica/article/view/381>. Acesso em: 23 nov. 2024.
Seção
Artigos
