A Ineficácia da Tutela dos Direitos Fundamentais pela Jurisdição Constitucional em Moçambique

Contributo para a Construção de um Estado de Direitos Fundamentais

Resumo

O presente artigo debruça-se sobre a tutela dos direitos fundamentais pela jurisdição constitucional, e neste prisma faz uma análise dos mecanismos estabelecidos constitucionalmente com vista à materialização e garantia de uma tutela efectiva dos direitos fundamentais. Entre os pontos críticos da matéria em análise, destacam-se o acesso dos particulares ao Conselho Constitucional, o sistema de fiscalização da constitucionalidade e o sistema de recurso das decisões dos tribunais ao Conselho Constitucional.