Responsabilidade Ambiental Objetiva à Luz do Código do Meio Ambiente do Munícipio de Uberara/MG.

Lei Complementar Municipal nº 389/2008

Resumo

Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, por meio dos mecanismos protetivos do plano municipal. Inserido na federação brasileira, o Município compreende um protagonista de linha de frente, operando nas questões ambientais, de forma preventiva e/ou repressiva. O Município de Uberaba/MG possui Código do Meio Ambiente. Nesse contexto normativo do código ambiental municipal, foram previstas condutas geradoras de responsabilidades administrativas objetivas. Foi utilizada a Metodologia com pesquisa bibliográfica e estudo de caso. Após análise, conclui-se que a reponsabilidade ambiental administrativa é subjetiva.