Teletrabalho no Domicílio e Reserva da Vida Privada

Resumo

O teletrabalho como forma contratual, na vertente teletrabalho no domicílio, levanta sérias questões relativamente à vida privada do teletrabalhador. O Código do Trabalho português ciente de tal realidade consagra, em particular, após a Lei nº 83/2021, de 06 de dezembro, os deveres do empregador quanto ao respeito da privacidade do trabalhador, do horário de trabalho e dos tempos de descanso, bem como proporcionar-lhe boas condições de trabalho.