Direito Internacional Espacial

a lacuna jurídica da legítima defesa

  • Giowana Nunes de Pinho. Veloso

Resumo

O objetivo deste trabalho é analisar a aplicação da legítima defesa na exploração espacial, traçando um paralelo entre o art. 51 da Carta das Nações Unidas (1945), e o Tratado do Espaço (1967). A primeira permite a luta armada para fins de legítima defesa, e a segunda se baseia em princípios de exploração para fins pacíficos. Para a pesquisa, foram utilizadas doutrinas de Direito Internacional Público, e as especializadas em Direito Internacional Espacial, artigos científicos, Resoluções, Acordos e Tratados internacionais. Como resultado, evidencia-se que, por ainda apresentar lacunas jurídicas, o Tratado do Espaço permite a utilização do direito consuetudinário.

Publicado
Nov 22, 2023
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VELOSO, Giowana Nunes de Pinho.. Direito Internacional Espacial. Revista Amagis Jurídica, [S.l.], v. 14, n. 1, p. 185-220, nov. 2023. ISSN 2674-8908. Disponível em: <https://revista.amagis.com.br/index.php/amagis-juridica/article/view/307>. Acesso em: 10 out. 2024.
Seção
Artigos