Direito Internacional Espacial

a lacuna jurídica da legítima defesa

Resumo

O objetivo deste trabalho é analisar a aplicação da legítima defesa na exploração espacial, traçando um paralelo entre o art. 51 da Carta das Nações Unidas (1945), e o Tratado do Espaço (1967). A primeira permite a luta armada para fins de legítima defesa, e a segunda se baseia em princípios de exploração para fins pacíficos. Para a pesquisa, foram utilizadas doutrinas de Direito Internacional Público, e as especializadas em Direito Internacional Espacial, artigos científicos, Resoluções, Acordos e Tratados internacionais. Como resultado, evidencia-se que, por ainda apresentar lacunas jurídicas, o Tratado do Espaço permite a utilização do direito consuetudinário.