Alteração da ação penal do crime de estelionato pela Lei nº 13.964/2019 e seus reflexos na prática forense

Marcelo Geraldo Lemos; Marcelo Geraldo Lemos Filho

Marcelo Geraldo Lemos
Marcelo Geraldo Lemos Filho

Résumé

Este artigo se propõe a discorrer sobre a alteração ocorrida na ação penal do crime de estelionato que, com o advento da Lei nº 13.964/2019, comumente denominada “Pacote Anticrime”, passou a exigir, via de regra, representação por parte do ofendido (ou de quem possui qualidade de representá-lo ou, ainda, do sucessor). Adentra-se em aspectos dogmáticos para definir a natureza da alteração normativa e seus efeitos notadamente nas ações penais em curso, diligenciando em uma revisão bibliográfica da legislação Penal e Processual Penal. Objetiva-se, principalmente, contribuir com a discussão sobre sua incidência ou não de forma retroativa nas persecuções penais em curso.

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