Alteração da ação penal do crime de estelionato pela Lei nº 13.964/2019 e seus reflexos na prática forense

Marcelo Geraldo Lemos; Marcelo Geraldo Lemos Filho

Marcelo Geraldo Lemos
Marcelo Geraldo Lemos Filho

Resumo

Este artigo se propõe a discorrer sobre a alteração ocorrida na ação penal do crime de estelionato que, com o advento da Lei nº 13.964/2019, comumente denominada “Pacote Anticrime”, passou a exigir, via de regra, representação por parte do ofendido (ou de quem possui qualidade de representá-lo ou, ainda, do sucessor). Adentra-se em aspectos dogmáticos para definir a natureza da alteração normativa e seus efeitos notadamente nas ações penais em curso, diligenciando em uma revisão bibliográfica da legislação Penal e Processual Penal. Objetiva-se, principalmente, contribuir com a discussão sobre sua incidência ou não de forma retroativa nas persecuções penais em curso.

Referências

ALVES, Leonardo Barreto Moreira. A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual após a Lei nº 12015/2009. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/99401/a-acao-penal-nos-crimes-contra-a-dignidade- -sexual-apos-a-lei-12015-09. Acesso em: 09 abr. 2020.

BRASIL. Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm. Acesso em: 06 abr. 2020.

BRASIL. Lei nº 9099 de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm. Acesso em: 06 abr. 2020.

BRASIL. STF, 1ª Turma, RHC 65.549/RS, Rel. Min. Moreira Alves, j. 22/03/1988, DJ 17/06/1988. Disponível em: http://www.stf.jus.br/. Acesso em: 06 abr. 2020.

BRASIL. STF, 1ª Turma, HC 79.390/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 19/10/1999, DJ 19/11/1999. Disponível em: http://www.stf.jus.br/. Acesso em: 06 abr. 2020.

BRASIL. STF, Pleno, ADI 1.719-9, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 18/06/2007, DJe 02/08/2007. Disponível em: http://www.stf.jus.br/. Acesso em: 06 abr. 2020.

BRASIL. STJ, 5ª Turma, HC 89.475/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/08/2008, DJ 22/09/2008. Disponível em: http://www.stj.jus.br/. Acesso em: 06 abr. 2020.

CUNHA, Rogério Sanches. Pacote Anticrime – Lei nº 13.964/2019: Comentários às Alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: JusPodivm, 2020.

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: Volume único. 6. ed. Salvador: JusPodivm, 2018.

MOREIRA, Rômulo de Andrade. Crime de estelionato depende de representação. Disponível em: https://www.justificando.com/2020/02/11/o-crime- -de-estelionato-depende-de-representacao/. Acesso em: 06 abr. 2020.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.