Direito em tempos de pandemia

a proteção dos direitos fundamentais e o direito à religião em Moçambique/Brasil

Abstract

A proliferação pandémica causada por COVID-19 no mundo, demonstra certa banalização e secundarização das normas jurídico- -constitucionais por parte de muitos Estados, particularmente, Moçambique e Brasil, no que diz respeito a sua aplicabilidade em momentos de crise constitucional. Em decorrência disso, vivencia-se momentos de incerteza com impactos catastróficos de magnitude global, afetando diversificadas esferas da vida social. Os modelos mascarados de legalidade são naturalmente invocados e enquadrados como paradigmáticos para orientar e justificar a não contaminação. Estas medidas até certo ponto podem produzir efeitos referentes a mitigação de novas contaminações, porém, de per si são maquiavélicas por direta confrontação à Constituição, e, portanto, desprovidas de fundamentos no mínimo válidos e convincentes. A jurisdição constitucional, é, sem embargo, melhor referência a invocar-se quando a Constituição é visivelmente ameaçada, em defesa da segurança jurídica e, por nela estar imbuída a força normativa. Constitui um imperativo que as restrições que visam a proteção dos direitos fundamentais devam ser devidamente fundamentadas e de duração limitada/temporária, em virtude de as mesmas violarem direitos básicos. O artigo tem por objetivo analisar as violações dos direitos fundamentais em face da pandemia da COVID-19 e os mecanismos de busca de resposta através da jurisdição devolver o lugar de supremacia. Trata-se de pesquisa exploratória e qualitativa, cujo método de abordagem eleito fora o hermenêutico-fenomenológico. Quanto aos métodos de abordagem, foram realizadas análises histórica e comparativa, mantendo-se uma postura transdisciplinar. Foram adotadas técnicas de pesquisa bibliográfica.

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