A destinação de armas, munições e bens apreendidos

Resumo

Durante o 9º ENCOR – Encontro da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, realizado nos dias 19 e 20 de maio de 2011, na cidade de Patos de Minas/MG, tivemos a oportunidade de debater sobre a destinação de armas, munições e bens apreendidos, no âmbito do Estado de Minas Gerais. 

Incentivado pelo digno colega e amigo, Gilson Soares Lemes, Diretor da “Amagis Jurídica”, passamos a publicar alguns apontamentos efetuados por ocasião do 9º ENCOR, anotando, desde já e como fizera em Patos de Minas/MG, que não temos qualquer pretensão de esgotar a matéria, mas, simplesmente, (re)lembrar alguns atos normativos que disciplinam o tema e concitar os colegas à reflexão – e porque não dizer – à ação, para enfrentar grave problema que atinge a todos os fóruns.