PETTERSEN FERREIRA, Angelo; SILVA RODRIGUES, Raphael.
A (in)constitucionalidade do enunciado nº 584 da Súmula do STF.
Revista Amagis Jurídica, [S.l.], v. 1, n. 14, p. 1-39, ago. 2019.
ISSN 2674-8908.
Disponível em: <https://revista.amagis.com.br/index.php/amagis-juridica/article/view/60>. Acesso em: 23 nov. 2024.