POIARES, Carlos Alberto; BRANCO, Fernando. Severidade Penalizadora. Revista Amagis Jurídica, [S.l.], v. 15, n. 2, p. 13-43, maio 2024. ISSN 2674-8908. Disponível em: <https://revista.amagis.com.br/index.php/amagis-juridica/article/view/347>. Acesso em: 06 jan. 2025.