DA CÂMARA MACHADO, Miguel.
O direito de execução das penas e a Constituição.
<strong>Revista Amagis Jurídica</strong>, [S.l.], v. 13, n. 1, p. 203-308, out. 2023.
ISSN 2674-8908.
Disponível em: &lt;<a href="https://revista.amagis.com.br/index.php/amagis-juridica/article/view/268" target="_new">https://revista.amagis.com.br/index.php/amagis-juridica/article/view/268</a>&gt;. Acesso em: 07 set. 2024.