FERNANDES DE OLIVEIRA, Lupércio Paulo. Uso e abuso da justiça gratuita ante o princípio constitucional do amplo acesso à justiça e respectivos impactos no orçamento do TJMG. Revista Amagis Jurídica, [S.l.], v. 2, n. 14, p. 101-129, aug. 2019. ISSN 2674-8908. Verfügbar unter: <https://revista.amagis.com.br/index.php/amagis-juridica/article/view/59>. Date accessed: 09 jan. 2026.