Direito na Esfera Virtual - Sparemberger, Raquel Fabiana Lopes (Revista Amagis Jurídica, 2025)
O presente trabalho discute o uso indevido da inteligência artificial (IA) e das fake news para a Democracia brasileira, no âmbito da esfera virtual. O artigo examina como a inteligência artificial contribui para a propagação de fake news , impactando diretamente os eleitores e usuários de plataformas virtuais, manipulando suas opiniões e senso crítico. Além disso, analisa aspectos de normas jurídicas vigentes, e as que ainda estão em tramitação, como é o caso do Projeto de Lei das Fake News , para verificar se estão adequadas às situações atuais que vem trazendo impactos à Democracia, decorrentes desse fenômeno que está quebrando as barreiras da Democracia brasileira. O trabalho também discute a importância de uma regulamentação mais robusta e específica para