As Ações para Contenção da Covid-19 na Funcionalidade do Sistema Único de Saúde - Sales, Cyntia Mirella Cangussu Fernandes; Moura, Rafael Duarte Soares de (Revista Amagis Jurídica, 2024)
A consciência de que a saúde é um direito no Brasil levou tempo para ser sedimentada na sociedade brasileira. Da descoberta até a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) a população brasileira sobreviveu sem assistência à saúde por parte do Estado. Com a instituição do Sistema Único de Saúde, o brasileiro pode ter acesso universal, integral e gratuito à saúde o que facultou as medidas de contenção e tratamento da Covid-19. Dessa forma, o presente estudo tem por objetivo demonstrar a evolução da construção do direito à saúde dos brasileiros e, por conseguinte a implementação do Sistema Único de Saúde – (SUS) e sua importância nas ações de combate a pandemia provocada pelo coronavírus. O presente estudo utilizou-se de pesquisa bibliográfica utilizando-se do método de abordagem dedutivo. As epidemias mundiais motivaram as primeiras ações do Estado brasileiro voltadas à saúde da população, com a aplicação de vacinas e os movimentos sanitaristas no início da República. Posteriormente, cuidou o Estado da saúde do trabalhador que tivesse registro em carteira, por meio da Previdência Social. Com a CRFB/88, a saúde foi proclamada como um direito do cidadão e dever do Estado, o que culminou na instituição do SUS e ampliação do acesso à saúde a toda população. Sistema esse provado na pandemia e que se mostrou sólido nas ações para garantia da saúde da população brasileira. Assim, verifica-se que a implantação do SUS foi o marco na construção do direito à saúde no país, e essencial no tratamento da covid-19, mas muito ainda precisa ser feito para que o direito se consolide na integralidade e universalidade apregoada pela CRFB/88.