BRANT, Richardson Xavier. Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e suas Principais Características. Revista Amagis Jurídica, [S.l.], v. 14, n. 3, p. 375-388, jan. 2024. ISSN 2674-8908. Disponível em: <https://revista.amagis.com.br/index.php/amagis-juridica/article/view/334>. Acesso em: 08 maio 2024.