O Agente Infiltrado Online no Direito Português - Nunes, Duarte Rodrigues; Nunes, Duarte Rodrigues (Revista Amagis Jurídica, 2022)
O legislador português transpôs a Convenção sobre o Cibercrime do Conselho da Europa para a ordem jurídica portuguesa através da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (Lei do Cibercrime), que inclui, nos artigos 12.º a 19.º, vários meios de obtenção de prova específicos para a obtenção de prova digital (os previstos na Convenção de Budapeste e outros dois, embora a Lei n.º 109/2009 não esgote os meios de obtenção de prova relativos à prova digital: perícias e exames estão no Código de Processo Penal), sendo um desses meios de obtenção de prova as ações encobertas online . As ações encobertas online , cuja eficácia pode ser potenciada através da utilização de meios ou dispositivos informáticos, têm-se mostrado úteis na resposta ao jogo ilícito, ao tráfico de estupefacientes, à pornografia infantil e à pedofilia online , tráfico de armas e ao branqueamento de capitais. Nas investigações na Dark Web , a integração do agente infiltrado numa comunidade online e a sua interação com criminosos pertencentes a essa comunidade permitem neutralizar os obstáculos criados por via da utilização de técnicas antiforenses, descobrir a identidade e a localização dos autores dos crimes e recolher provas dos crimes através da persuasão dos próprios suspeitos a cederem tais informações. No presente artigo, analisa-se, igualmente, a admissibilidade das ações encobertas online e os limites dessa admissibilidade no Direito português.