O princípio da presunção de inocência e as normas impeditivas de promoção na carreira militar - Armando Ribeiro, Fernando José (Revista Amagis Jurídica, 2019)
Temos assistido, no Brasil dos últimos anos, um rico debate acerca da restrição imposta por leis a direitos fundamentais. O assunto encontra amparo tanto em doutrina quanto na jurisprudência, sendo acirrada a discussão que permeia alguns dos desdobramentos da questão. Na seara do Direito Militar estadual, a polêmica tem sido levantada em face do conteúdo do art. 203, inciso IX, do Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, com a redação dada pelo art. 11 da Lei Complementar n. 109, de 22/12/2009. A questão que pretendemos analisar diante de tal dispositivo diz respeito à compatibilidade do mesmo com preceitos constitucionais, mais especificamente com o princípio da presunção de inocência, constante do art. 5º, inciso LVII da Constituição da República. Assim, a pergunta que guia nossas reflexões neste trabalho diz respeito à compatibilidade ou não da norma estadual regulamentadora do Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais com os parâmetros normativo-principiológicos insculpidos na Constituição da República do Brasil de 1988. Referências bibliográficas:  ALEXY, Robert, Alexy. Direito, razão, discurso . Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.  ______. Teoria dos Direitos Fundamentais . São Paulo: Malheiros, 2008.  BARROSO, Luis Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo . São Paulo: Saraiva, 2009.  ______. Interpretação e aplicação da Constituição . 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.  BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Juízo de ponderação na Jurisdição Constitucional . São Paulo: Saraiva, 2009.  BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus n. 71.373. Relator: Marco Aurélio. Brasília, acórdão de 10 de nov. 1994. Diário da Justiça , Brasília, 22 nov. 1996.  ______. ______. Recurso especial n. 459.320. Relator: Eros Grou. Brasília, acórdão de 22 de abr. 2008. Diário da Justiça Eletrônico , Brasília, 23 mai. 2008.  ______. ______. Habeas corpus n. 93.250. Relator: Elen Gracie. Brasília, acórdão de 10 de jun. 2008. Diário da Justiça Eletrônico , Brasília, 27 jun. 2008.  ______. ______. Reclamação n. 2.391. Relator: Marco Aurélio. Brasília, acórdão de 9 de set. 2003. Diário da Justiça Eletrônico , Brasília, 16 mai. 2008.  ______. Superior Tribunal de Justiça. Habeas corpus n. 3.982. Relator: Adhemar Maciel. Brasília, acórdão de 5 de dez. 1995. Diário de Justiça , Brasília, 26 fev. 1996.  BOBBIO, Norberto . As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo . São Paulo: Max Limonad, 1997.  ______.  Teoria geral do direito . São Paulo: Martins Fontes, 2007.     CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo. Jurisdição e hermenêutica constitucional . Belo Horizonte: Mandamentos, 2004  DWORKIN, Ronald. O império do direito . São Paulo: Martins Fontes, 2001.   ________. A justiça de toga . São Paulo: Martins Fontes, 2010.  GALUPPO, Marcelo. Igualdade e diferença . Belo Horizonte: Mandamentos, 2002.  GÜNTHER, Klaus. Teoria da argumentação no direito e na moral: justificação e aplicação . São Paulo: Landy, 2004  HABERMAS, Jürgen. Facticidad y validez: sobre  el derecho y el Estado Democrático de Derecho em términos de teoria del discurso . Madrid: Trotta, 1998  KELSEN, Hans.  Teoria pura do Direito. Coimbra: Almedina, 1992.  MENDES, Gilmar.   Curso de Direito Constitucional . São Paulo: Saraiva/IDP, 2007.  MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça Militar. Apelação cível n. 405. Relator: Fernando Armando Ribeiro. Belo Horizonte, acórdão de 15 de jan. de 2009. Diário do Judiciário , Belo Horizonte, 11 fev. 2009.  MOREIRA, Luiz. Fundamentação do direito em Habermas . Belo Horizonte: Mandamentos, 2003.  MÜLLER, Friedrich. Teoria estruturante do direito . 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.  ______. Métodos de trabalho do direito constitucional . 3 . ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.  SARMENTO, Daniel. A ponderação de interesses na Constituição federal . Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.  SILVA, Virgílio Afonso da. Interpretação constitucional . São Paulo: Malheiros, 2005.  SOUZA CRUZ, Álvaro Ricardo. Habermas e o direito brasileiro . São Paulo: Lumen Juris, 2006. ________. Hermenêutica jurídica (e)em debate . Belo Horizonte: Fórum, 2009.